Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família.

Ocorre que muitas vezes a determinação não é respeitada aqui na cidade de Mineiros (GO). Em algumas situações não há o entendimento necessário a respeito do que seja, realmente, uma medida protetiva.

Com o objetivo de levar ao ouvinte/internauta um melhor esclarecimento sobre o tema, a equipe de jornalismo da Rádio Eldorado entrevistou a delegada Edilaine Moreira, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Mineiros, que tirou diversas dúvidas relativas ao assunto (ouça abaixo).

Saiba mais:

São medidas protetivas:

O afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;
Proibição do agressor de se aproximar da vítima;
Proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio;
Obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;
Proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica.

E ainda...

A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.
Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.
Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.
Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.
Possibilita a prisão preventiva.
Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.
Prevê atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvam trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares.

Rádio Eldorado, com informações do TJMG